O novo Código Aduaneiro da União Europeia

O novo Código Aduaneiro da União Europeia traz novas funcionalidades, como:
• Desalfandegamento centralizado e a automação do processo de desembaraço aduaneiro;
• Procedimentos aduaneiros simplificados e padronizados;
• Complementação dos critérios e condições que devem ser cumpridas por um operador econômico autorizado que é capaz de exercer as aduaneiras simplificadas;
• O direito de recorrer das decisões das autoridades aduaneiras e o direito de ser ouvido antes da aprovação da decisão, que poderia ter consequências negativas;
• A taxação dos “royalties”, independentemente do fato de que os bens foram vendidos e/ou a taxa de licença ou “royalties” foram cobrados.

Além de outras simplificações e mudanças, o novo Código Aduaneiro também determina a troca eletrônica obrigatória e armazenamento de dados, enquanto o pleno estabelecimento de um ambiente eletrônico previa um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020.

Fonte: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX%3A32016D0578&from=EN

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